O ex-deputado cassado por corrupção, Paulo Marinho, voltou a ser condenado pela justiça por improbidade administrativa. Desta vez, foi a ação movida contra
ele (Processo nº 832/2001, numeração única: 832-59.2001.8.10.0029, em trâmite
na 1ª Vara da Comarca de Caxias), que enriquece a longa lista de malfeitos do
ex-prefeito, que tem contra si nas diferentes esferas da Justiça centenas
de processos e dezenas de condenações.

Em suma, PM foi condenado, em 1º Grau, nas sanções previstas na Lei de
Improbidade, em razão da venda, sem qualquer autorização, de “ações ordinárias
nominativas” da empresa PETROBRÁS, de propriedade do Município.

Na sentença (de 2009) Paulo Marinho foi condenado a:

1) Recolher aos cofres públicos do Município de Caxias-MA a importância
referente à venda das ações, acrescidas de correção monetária e juros;

2) Ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5
(cinco) anos;

3) Pagar multa civil de 1 (uma) vez o valor do dano;

4) Ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo
de 5 (cinco) anos.

A referida sentença foi objeto de recurso de apelação, o qual foi negado
seguimento, nos termos do acórdão tendo transitado livremente em julgado no
dia 12 de setembro de 2013.

PM NÃO PODERÁ VOTAR NO FILHO NEM EM EDINHO

O Juízo Eleitoral de Caxias foi comunicado da  suspensão dos direitos políticos de Paulo Marinho, com a
consequente retirada de seu nomes dos cadernos de votação e suspensão do título
de eleitor. Os advogados da Prefeitura entram com  pedido de execução para o Município visando o
ressarcimento ao erário.

Apesar de afirmar que tinha recuperado seus direitos políticos por já
haver transcorrido o prazo de outra condenação que possuía, PM volta a ser um
cidadão sem direito a votar e ser votado por conta da nova condenação que
suspendeu seus  direitos políticos
suspensos por mais 5 anos.