NOTA DE
ESCLARECIMENTO

Sobre a contratação da empresa BR Construções, o Governo do Estado, por meio do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) e da Comissão Central de
Licitação (CCL), esclarece que:

 

1. A
contratação emergencial da empresa BR Construções obedeceu a todos os ditames
da legislação federal e estadual, a fim de atender ao Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), resultado da
Ação Civil Pública nº 0017400-06.2010.5.16.0002, que previa a rescisão dos
contratos de terceirização que estavam em vigor e os contratos precários pagos
por indenização, além do encerramento de todas as terceirizações da autarquia,
no prazo de três anos;

2. A partir do cumprimento do TAC, homologado pela Justiça, em 14 de janeiro de
2015, o Detran-MA evitou a execução e consequente prejuízo de 1 bilhão de reais
ao Estado;

3. Após
reanálise da CCL e constatado o cumprimento de todas as diligências, a proposta
da empresa vencedora substituiu cinco contratos de quatro empresas que
prestavam os serviços de mão-de-obra no Detran-MA com economia de 29,75% ao
Erário. Os contratos anteriores totalizavam R$ 2,3 milhões por mês, enquanto o
contrato emergencial tem o valor mensal de R$ 1,6 milhão, por um período de
três meses, até que seja concluído o processo licitatório em curso;

4. A
empresa BR Construções, mesmo antes da alteração contratual, estava apta, no
que diz respeito ao objeto, a desenvolver a atividade “mão-de-obra temporária”, desde
a sua constituição;

5. Todos
os atestados de capacidade técnica são posteriores à constituição da empresa,
tanto é que a CCL atestou a capacidade técnica da empresa;

6. Todas
as diligências apontadas na primeira análise da Assessoria Técnica da
CCL foram cumpridas integralmente pelo Detran-MA, conforme consta nos
autos do processo, adjudicado pela CCL por unanimidade de votos;

São Luís,
15 de abril de 2015.

 

Comissão
Central de Licitação

Departamento
Estadual de Trânsito do Maranhão