O deputado federal Rubens Pereira Jr foi à tribuna da Câmara, na quarta-feira (16), manifestar apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 5284/2020, que altera o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reforçar as prerrogativas desses profissionais. O dispositivo proíbe, entre outras situações, a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia, com base somente em delações premiadas, sem confirmação por outros meios de prova.

Para Rubens Jr, o PL oferece proteção ao cidadão e ao advogado. “Se houver alguma decisão judicial que precise ser cumprida dentro do escritório de um advogado, é mais que legítimo que a OAB acompanhe. Sabe quem fazia muita decisão atrapalhando isso? Sérgio Moro. E o que aconteceu? As decisões foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, exemplificou Rubens Jr.

De acordo com o parlamentar, o advogado não é investigado nem réu, mas sim o representante entre a parte e o Estado. “Se o advogado é indispensável à Justiça e seus atos são invioláveis, apenas excepcionalmente pode haver uma medida judicial contra o advogado”, argumentou.

Em nota oficial, o presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, também manifesta apoio integral ao projeto. “As prerrogativas são exercidas pelos advogados, mas protegem o cidadão. As prerrogativas são do direito de defesa do cidadão defendida pelo advogado”, registrou o magistrado.

O PROJETO – Rubens Jr acredita que o PL regula diversos pontos do Estatuto da Advocacia, fixando honorários e fortalecendo o Estatuto e a atuação dos membros da advocacia. “Cito a inviolabilidade do escritório do advogado com decisão fundada tão somente em mero indício, depoimento ou colaboração premiada”, exemplificou o deputado.

O parlamentar também destaca a possibilidade de instauração de processo disciplinar em desfavor de advogado que assiste ou assina acordo de colaboração premiada sobre a atividade de outro colega sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário.

Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (16), o PL agora segue para o Senado Federal. “O projeto conta com integral e massivo apoio dos advogados e da OAB. Portanto, com nosso apoio também”, finalizou Rubens Jr.