O deputado estadual Antônio Pereira (PSB) afirmou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (27), que não há espaço para intervenção judicial nas eleições da Mesa Diretora da Casa. O parlamentar se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756), proposta pelo partido Solidariedade visando à intervenção no processo.

De acordo com o deputado, o critério de desempate por idade está presente no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão há mais de 30 anos.

“A questão levantada pelo Solidariedade, no meu ponto de vista, é controversa, pois diz que o dispositivo regimental que atribui ao mais idoso o critério de desempate, em caso de eleição para os cargos da Mesa Diretora, não é o correto e que teria de ser por número de mandatos legislativos. Longe de ser inédito, esse dispositivo está no Regimento desta Casa há mais de 30 anos, e não como foi dito lá, deixando a entender que foi uma questão casuística feita poucos dias antes da eleição, como se nós pudéssemos prever o empate que ocorreu”, disse Pereira.

O deputado enfatizou ainda que os entes federados gozam de autonomia para dispor livremente sobre o tema, sobre o seu regimento interno.

“É aquilo que se define como ‘interna corporis’, não cabendo a intromissão de outros Poderes neste tipo de caso. É uma opção política, que foi adotada pelas Mesas Diretoras anteriores e pelos deputados que aqui compuseram diversas legislaturas, uma decisão política que foi tomada e colocada no Regimento, permanecendo assim há mais de 30 anos. Não é uma situação casuística”, acrescentou Antônio Pereira.

Mesa Diretora- A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão para o segundo biênio da 20ª Legislatura aconteceu no dia 13 de novembro, em consonância com a Resolução Legislativa 1.300/2024, datada de 5 de novembro de 2024. A sessão foi presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), com o auxílio dos deputados Roberto Costa (MDB), Neto Evangelista (União Brasil), Rodrigo Lago (PCdoB), Ana do Gás (PCdoB) e Mical Damasceno (PSD).

A deputada estadual Iracema Vale foi reconduzida à Presidência da Alema após escrutínio em dois turnos, devido a empate na eleição disputada com o deputado Othelino Neto (Solidariedade). O desempate ocorreu pelo critério de idade.

Por Plinio Teodoro – Revista Fórum – O relatório de 884 páginas em que a Polícia Federal (PF) detalha a atuação da Organização Criminosa (OrCrim) comandada por Jair Bolsonaro (PL) para dar um golpe de Estado traz algumas nuances que parecem ter sido retiradas das esquetes do Sargento Pincel, personagem cômico do ator Roberto Guilherme, que morreu em 2022 aos 84 anos, que ironizava a atuação dos “pintores de rodapé” militares no humorístico Os Trapalhões nos anos 1980.

A partir da página 741, quando a PF lista os materiais encontrados durante operação de busca e apreensão na casa do General “kid preto” Mario Fernandes, ex-ministro-adjunto da Secretaria-Geral da Presidência, os investigadores revelam anotações em um caderno preto da marca de luxo Mont Blanc para culpar o então ministro da Justiça, Flávio Dino, pelos atos golpistas que depredaram o Palácio do Planalto e os edifícios-sedes o Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A parte cômica é que o general propunha usar a “visão Marcos do Val”, sobre o senador do Podemos do Espírito Santo, para atacar o ministro Alexandre de Moraes, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e creditar a Dino a culpa pelo quebra-quebra promovido pelos bolsonaristas incitados pela escumalha golpista.

“Nos materiais físicos apreendidos em poder de MARIO FERNANDES foram identificadas anotações que demonstram a atuação do investigado para criar narrativa com a finalidade de tentar atribuir ao então ministro da Justiça FLAVIO DINO a responsabilidade por omissão da tentativa de golpe de Estado realizada no dia 08 de janeiro de 2023, na cidade de Brasília/DF”, diz a PF.

Em seguida, a PF revela que no caderno haviam registros referentes aos atos golpistas do dia 8 de janeiro e à atuação de Dino no Ministério da Justiça, com “descrições de possíveis temas a serem abordados”.

“Em uma das páginas do caderno há a descrição denominada “Visão Marcos do Val ? MDV”, possivelmente relacionado ao Senador da República MARCOS DO VAL”, dizem os investigadores.

“Chama a atenção algumas anotações que evidenciam que o grupo criminoso, por meio do referido Senador, tinha a intenção de praticar atos para atacar o ministro ALEXANDRE DE MORAES. O documento ainda descreve a expressão “FD”, possivelmente fazendo referência ao então Ministro da Justiça FLÁVIO DINO e a letra “L”, como associada, possivelmente, ao presidente LULA”, segue a PF, mostrando imagens do caderninho da Mont Blanc de Fernandes.

Nas anotações, o general fala em “ações coordenadas com apoio em massa de parlamentares de Direita”, sinalizando a atuação do gabinete do ódio golpista junto à bancada neofacista eleita na esteira do bolsonarismo.

Sobre a “visão Marcos do Val”, o general “kid preto” afirma que nas teses tresloucadas, o senador bolsonarista diz que “Flávio Dino [identificado com as iniciais] já afirmou que se ele cair, ele levará o L”, em referência ao presidente Lula.

O general ainda antecipa que MDV, em referência a Do Val, “demonizará o AM”, em relação ao Alexandre de Moraes.

Ciente do processo relatada pelo ministro contra o senador – que “não prevarica”, segundo o militar -, Fernandes fala em usar Do Val “visando levar pressão sobre o AM”.

Fantasia da Swat

Figura caricata da extrema direita, Marcos do Val foi eleito ao senado se fantasiando de policial de elite norte-americano da SWAT e foi artífice de uma série de trapalhadas, incluindo um entrevista à revista Veja relatando que teria sido incumbido por Bolsonaro de se infiltrar em uma reunião no STF para “desmascarar” Alexandre de Moraes.

A trama, no entanto, se voltou contra o próprio senador, que é alvo de uma série de processos. Entre as ações, Do Val é investigado justamente por coordenar ataques a Flávio Dino.

Em fevereiro de 2023, Luiz Carlos Azenha, nesta Fórum, desmascarou a principal farsa de Do Val: a de que seria um soldado da Swat.

“Acredite quem quiser, Marcos do Val nunca foi policial, ainda que no seu avatar do twitter ele apareça abrindo a camisa, como se fosse um Clark Kent pronto a se transformar em Superhomem – só que em vez do S aparece escrito Swat”, diz Azenha.

Embora muitos dos seus votos tenham sido obtidos com a defesa da segurança pública, a experiência militar do senador foi apenas a de ter servido como soldado no 38° Batalhão de Infantaria, em Vila Velha, na juventude.

Em sua biografia oficial, Marcos do Val diz que desenvolveu técnicas de imobilização a partir do aprendizado de aikido, no Japão, o que teria sido o embrião de sua empresa, o CATI (Centro Avançado em Técnicas de Imobilização), com base no Espírito Santo.

Em 2008, ele ganhou notoriedade ao aparecer no Fantástico, da TV Globo, como se fosse especialista em sequestros, criticando o comportamento da polícia paulista no caso Eloá, em que o Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE) da polícia paulista tentou uma invasão desastrada do cativeiro que acabou na morte da refém.

Em 2015, no livro “Um brasileiro na SWAT”, de Ana Lígia Lira, o hoje senador apareceu em destaque na capa, vestido de preto e portando um fuzil. Sua imagem de guerreiro extraordinário, capaz até de treinar a polícia dos Estados Unidos, estava consolidada.

Ainda hoje, em seu perfil do twitter, o senador aparece numa montagem entre o símbolo da SWAT de Dallas, no Texas, e um blindado onde está escrito Dallas Police – ele veste uma camiseta escura onde também aparece o escudo da SWAT local.

No entanto, além de nunca ter sido policial, Marcos do Val ou o CATI nunca tiveram relação institucional com a polícia de Dallas.

Respondendo à Fórum, a cabo Melinda Gutierrez, assessora de relações públicas do Departamento de Polícia de Dallas, disse que “o senhor Do Val conduziu treinamento aqui nos Estados Unidos em conjunto com a Texas Tactical Peace Officers Association (TTPOA), não especificamente com o Departamento de Polícia de Dallas. Muitos anos atrás, tivemos oficiais da SWAT que viajaram ao Brasil em seu tempo livre, mas não como representantes oficiais da SWAT de Dallas”.

A TTPOA é uma espécie de clube de policiais, uma entidade que não faz parte do aparato de Estado no Texas.

É fato que o governador Carlos Brandão (PSB) continua contando com a maioria do plenário da Assembleia Legislativa do Estado, porém sem a tranquilidade de outrora, quando andava de braços dados com o ex-governador Flávio Dino, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), mas que continua tendo forte influência nos bastidores da política local.

Após o racha na base governista, exposta na eleição para Mesa Diretora da Assembleia quando todos esperavam uma recondução tranquila da presidente com algo em torno de 35 votos na disputa conta o deputado Othelino Neto (Solidariedade) e deu empate 21 X 21, o plenário da Casa voltou a ter vida, com governo e oposição se confrontando, uma prática comum em qualquer parlamento.

Semana passada, em entrevista à TV Mirante, após ser eleita pelo critério da maior idade, a presidente Iracema afirmou que, apesar da surpresa na sua recondução para o biênio 2025/2026, o que expôs o racha e evidenciou a vulnerabilidade da bancada governista, afirmou que o governo continuará tendo a maioria da Casa, porém sem arriscar o número de parlamentares dispostos a manter fidelidade ao governador.

O clima que já era tenso após o governador ser surpreendido com a “vitória amarga” de sua aliada, ficou ainda mais agitado com decisão do partido Solidariedade, do deputado Othelino, protocolar no Supremo Tribunal Federal ação questionando a legalidade da eleição de Iracema pelo critério de maior idade. Nesta manhã de quarta-feira (27), no entanto, o deputado federal e constitucionalista Rubens Junior (PT), integrante da base governista, afirmou que a ação não deve prosperar. A regra, segundo o regimento interno da Assembleia, assegura a legalidade vitória de Iracema.

O sinal de que o plenário da Assembleia voltou a vibrar, após longo período de marasmo, ficou claro nos duros discurso dos deputados Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB), nesta terça-feira (26), quando acusaram o governo de fazer propaganda enganosa sobre o reajuste do ICMS para viabilizar o programa Maranhão sem Fome, projeto do Poder Executivo que pretende retirar 500 mil pessoas da pobreza extrema até o final de 2026, ano que se encerra a atual gestão. Os dois parlamentares, agora declarados oposição ao governo, chegaram a acusar Brandão de mentir para a população e solicitar a retirada do que classificaram com “propaganda enganosa”.

E por conta da nova realidade, as sessões do parlamento estadual ficaram mais interessante, com governo e oposição debatendo sobre os mais diversos temas que estão na ordem do dia.

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26), para criticar o aumento da alíquota do ICMS no Maranhão, que passou de 22% para 23%. O parlamentar alertou para os impactos negativos que a medida trará, destacando que a população e o setor produtivo serão os mais prejudicados. Ele também classificou como “cortina de fumaça” a redução do ICMS sobre a cesta básica, anunciada pelo governo como compensação.

Carlos Lula comentou o discurso oficial que tenta justificar o aumento. Segundo ele, a redução de 10% para 8% na alíquota sobre a cesta básica não compensa os impactos do aumento da alíquota modal.

“Dizer que abaixou a alíquota da cesta básica é só uma cortina de fumaça. Enquanto o governo abre mão de R$ 50 milhões com essa redução, ele arrecadará R$ 360 milhões a mais com o aumento do ICMS. É uma conta simples: quem perde é o maranhense” afirmou.

O deputado também rebateu a propaganda oficial que afirma que o aumento não afetará preços de alimentos, combustíveis e energia elétrica. “É uma mentira. Todos esses itens terão seus preços alterados. O custo de vida vai aumentar, e a população de baixa renda será a mais prejudicada,” alertou.

Segundo o parlamentar, além de pesar no bolso dos consumidores, o aumento do ICMS trará prejuízos para o setor produtivo. Ele alertou para a fuga de empresas do Maranhão para estados vizinhos, como Piauí e Tocantins, que possuem alíquotas menores.

“Essa medida desestimula a produção, afugenta empresas e aumenta o desemprego. O Maranhão já enfrenta desafios econômicos enormes e essa decisão só vai agravar a situação,” enfatizou.

Exemplo em Rondônia – Em seu discurso, Carlos Lula sugeriu que o governo do Maranhão siga o exemplo de Rondônia, onde a alíquota do ICMS foi reduzida após pressão popular.

“Rondônia aumentou a alíquota para 21%, mas, diante da insatisfação da população, o governo voltou atrás e reduziu para 19,5%. Por que o Maranhão não pode fazer o mesmo? Estamos falando de um estado que já arrecada mais de R$ 29 bilhões e que terá uma previsão de R$ 33 bilhões para 2025. Qual a necessidade desse aumento?”, questionou o deputado.

Para Carlos Lula, o aumento do ICMS no Maranhão reflete a falta de compromisso do governo com a justiça fiscal. Ele ressaltou que o estado possui um dos piores indicadores sociais do Brasil e que a arrecadação recorde não se traduz em melhorias para a população.

“A população não vê os serviços públicos melhorarem. O que vemos são hospitais lotados, falta de atendimento e promessas não cumpridas. Aumentar impostos é penalizar ainda mais quem já sofre,” concluiu Carlos Lula.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) que visa integrar os sistemas público e privado de saúde, permitindo que requisições médicas emitidas por profissionais da rede particular sejam aceitas nas centrais de marcação de consultas e serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.

A medida, segundo o autor da proposta que será encaminhada para sanção do governador,   tem como objetivo principal agilizar o acesso da população a exames e terapias, reduzindo a burocracia e promovendo maior eficiência no atendimento de saúde pública, respeitando os critérios de prioridade clínica e disponibilidade de vagas.

“Com essa lei, estamos eliminando barreiras que dificultam o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde essenciais, especialmente para aqueles que recorrem à rede particular para consultas iniciais, mas dependem do SUS para exames e terapias”, afirmou Yglésio, após a votação.

O parlamentar destacou ainda que a iniciativa permitirá reduzir filas e o tempo de espera para procedimentos, além de promover maior integração entre os sistemas público e privado de saúde.

O que muda na prática – Com a nova legislação, as unidades de saúde do SUS no Maranhão passarão a aceitar pedidos médicos de exames e terapias emitidos por profissionais habilitados da rede particular. Essa integração busca atender à demanda de pacientes que iniciam tratamentos particulares e precisam complementar o cuidado na rede pública.

A implementação seguirá as diretrizes já estabelecidas pelo SUS para garantir o atendimento prioritário de casos mais graves e emergenciais.

Próximos passos – De acordo com o projeto, o Estado do Maranhão será responsável por regulamentar os detalhes da execução, garantindo que todas as unidades de saúde do SUS no estado cumpram a norma de forma clara e uniforme.

Com a aprovação, o Maranhão dá um passo importante na modernização do acesso à saúde pública, beneficiando diretamente milhares de cidadãos. A expectativa é que a nova lei reduza as desigualdades no acesso a exames e terapias, fortalecendo os princípios de universalidade e equidade do SUS.

O plenário da Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira, 18, uma alteração no texto da Lei Orgânica do Município de São Luís.

A Emenda à Lei Orgânica nº 003/24 é de autoria da Mesa Diretora da Casa e altera o parágrafo 9º, do artigo 120. O trecho trata especificamente das emendas parlamentares.

Nele é fixado o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida do município para as emendas impositivas “a partir de” 2024. A nova redação garante que o percentual mínimo seja respeitado para os exercícios financeiros subsequentes. Confira:

“Art. 120 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara.

[…]

9º – Em observância ao disposto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, que atribui o limite de 2% às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão fixar nas emendas impositivas as alíquotas de 1,6% para o exercício de 2023 e 2% a partir do exercício financeiro de 2024 da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior respectivo, observado que metade desse percentual será destinada a ações e serviços de saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 126, de dezembro de 2022”.

A mudança altera o último texto em vigor, de 06 de janeiro de 2023, proposto pelo vereador Marquinhos (União Brasil).

As emendas parlamentares são recursos financeiros destinados a apoiar projetos e ações que visam o desenvolvimento local. Elas são indicadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pelos vereadores, e executadas pelo Poder Executivo.