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Agora é lei! Bancos são obrigados a expor tabela de serviços gratuitos

Deputados Carlinhos Amorim
Finalmente o governo Roseana sancionou a lei nº
9.751, de autoria do deputado Carlinhos Amorim (PDT), que obriga os
estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras que atuam no
estado a expor, em locais de fácil visibilidade e acesso aos consumidores,
tabela contendo produtos e serviços ofertados gratuitamente. 

Conforme a lei, todos os
estabelecimentos bancários e demais instituições de crédito ficam obrigados ainda a
disponibilizar exemplar da tarifa escrito em Braille, para acesso das pessoas
com deficiência visual.

Para o autor da proposta, a sanção da lei é de
significativa relevância para o consumidor maranhense, pois estabelece um
relacionamento transparente entre instituições bancárias e consumidores.

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