O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, tem sido uma voz ativa na defesa da regulação das plataformas digitais e aponta que esta regulação está sendo feitas por vários caminhos, um deles através de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Para o ministro, trata-se de uma exigência que está na Constituição. Ele adverte que “não pode continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde púbica, entre outros crimes”.

“É importante dizer à sociedade brasileira: nós temos três caminhos para esta regulação. Uma, que nós desejamos que chegue ao final, é a regulação pela lei, ou seja, pela deliberação do Congresso Nacional. Se estes adeptos do faroeste digital conseguirem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, lembro que nós as decisões derivadas de resolução administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e há regulação feita pelo Poder Judiciário”, observa Dino em vídeo postado em rede social.

O ministros diz ainda: “então que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas e imorais perderão, eles vão perder, não sei se hoje, amanhã ou semana que vem, mas perderão”.

No que diz respeito a regulação feita através do Poder Judiciário, nesta quinta-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, liberou para julgamento sua relatoria sobre regulação das redes sociais e de plataformas de internet. Só depende agora da presidente do STF, Rosa Webe pautar a ação que aborda a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, que detalha direitos e deveres de uso da internet no país.

O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros. Neste caso, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção.

Já o PL das Fake News, aprovado em junho de 2020 no Senado, propõe mudanças nessas regras, com o chamado dever de cuidado. A votação na Câmara foi adiada.