13 de dezembro de 2012

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13/12/2012 -

Jorge Vieira -

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Procuradoria da República denuncia ex-prefeito

O Ministério
Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador da República
Juraci Guimarães Júnior, denunciou o ex-prefeito do município de Vitorino
Freire/MA, Juscelino Rezende, por irregularidades na aplicação
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), que totalizaram um prejuízo de R$
132 mil aos cofres públicos.

Em 2003,
a prefeitura de Vitorino Freire incluiu no censo escolar a Escola Família
Agrícola Nossa Senhora de Fátima, que é uma unidade comunitária de ensino sem
fins lucrativos que atende alunos do 5º ao 8º ano, mantida pela Associação de
Pais e Mestres da Roça Vitorinense. Com a inclusão, estes alunos passaram a
compor a base de cálculo dos recursos do Fundef que foram repassados para o
município, em 2004.

De acordo
com o contrato celebrado com a Associação dos Pais e Mestres da Roça
Vitorinense, o município deveria repassar mensalmente R$ 12.058,00 do Fundef à
Escola Agrícola Nossa Senhora de Fátima, para custear o pagamento de pessoal e
a merenda escolar, porém, a prefeitura pagou somente duas parcelas, deixando de
repassar R$ 132.638,00 (referente a 11 parcelas).

O
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregulares as contas
do município, com a verba do Fundef/2004. Conforme apontado, o município deixou
de aplicar 40% dos recursos, proveniente de impostos e transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, 60% dos recursos repassados pelo Fundef
não foram utilizados na valorização dos profissionais do magistério, e foram
identificadas irregularidades no processo licitatório, fragmentação indevida de
despesas, e a não comprovação de gastos.

O MPF/MA
pede a condenação de José Juscelino dos Santos Rezende nas penas previstas da
Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores Lei nº
201/1967). Caso a Justiça Federal acolha o pedido do MPF, o ex-prefeito pode
ser condenado à pena de reclusão de 2 a 12 anos.

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