16 de abril de 2015

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16/04/2015 -

Jorge Vieira -

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Porto Franco: Câmara Municipal revoga restrição de acesso às sessões

A pedido do Ministério
Público do Maranhão (MPMA), a Câmara Municipal de Porto Franco revogou, na
última terça-feira, 14, os itens do ato legislativo, de 1º de abril, que
restringiam o acesso da população ao plenário do Poder Legislativo calçando
chinelos.

A medida causou polêmica
porque impôs, na prática, restrição às pessoas mais pobres. Também foram
revogados os itens que impediam a entrada com celulares e a filmagem das
sessões legislativas.

A Recomendação, emitida,
em 9 de abril, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto
Franco, Ana Cláudia Cruz dos Anjos, destaca que para agir com transparência não
basta à Administração Pública dar publicidade à prestação de contas anuais,
sendo necessário que a sociedade acompanhe todos os atos praticados pelo Poder
Legislativo.

“A Câmara de Vereadores é
considerada a casa do cidadão, nela podendo adentrar qualquer pessoa que tenha
interesse em buscar informações sobre a gestão municipal, sendo suas sessões
parlamentares públicas e abertas a qualquer interessado”, afirmou a
representante do MPMA.

Na avaliação da promotora,
proibir qualquer pessoa de fazer gravações ou filmagens causa desconfiança da
população e do Ministério Público sobre o trabalho dos vereadores. “Se os
cidadãos porto-franquinos

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