4 de outubro de 2011

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04/10/2011 -

Jorge Vieira -

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A partir de sexta-feira, lei que alterar processo eleitoral não valerá para 2012

Folha.com

A partir de sexta-feira (7), qualquer lei que alterar processo eleitoral não valerá mais para as eleições 2012, segundo informou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). É o chamado princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal de 1988.
O artigo visa a preservar a segurança do processo eleitoral, afastando qualquer alteração feita “ao sabor das conveniências de momento”, conforme o tribunal.
Nas eleições realizadas no Brasil em 2006 e em 2010, modificações na legislação produzidas no ano do pleito acabaram não valendo para as eleições ocorridas nos respectivos anos, por decisões do STF baseadas no princípio da anterioridade da lei eleitoral.
Em 2006, foi o caso da verticalização. Promulgada em março daquele ano, a Emenda Constitucional 52 determinou o fim da chamada verticalização –as coligações partidárias não eram mais obrigadas a se repetir nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.
Mas, em outubro do mesmo ano, o STF julgou procedente uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), reconhecendo que, como foi promulgada em março de 2006, a emenda havia afrontado o princípio da anterioridade eleitoral, razão pela qual não devia valer para as eleições daquele ano.
Com isso, as regras da verticalização só passaram a valer a partir do pleito de 2010.
A chamada Lei da Ficha Limpa teve o mesmo destino. Sancionada em junho de 2010, a norma estabelece novas hipóteses de inelegibilidades, e chegou a ser aplicada pelo TSE nas eleições no ano passado.
Mas, em março de 2011, ao julgar um recurso sobre o tema, o STF decidiu que a norma afrontou o artigo 16 da Constituição e que, por isso, não teve validade no pleito de 2010

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