22 de agosto de 2017

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22/08/2017 -

Jorge Vieira -

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MPMA diz que lei que proibiu Uber em São Luís é inconstitucional e recorre ao TJ

Procurador-geral de justiça, Luis Gonzaga Martins recorreu ao TJ contra a proibição do Uber em SL

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR – Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

2 comments on “MPMA diz que lei que proibiu Uber em São Luís é inconstitucional e recorre ao TJ”

  1. LUNETA disse:

    Jorge, é impressionante a cultura do atraso assola o Maranhão desde a expulsão do holandeses, em 1642; de lá para cá, houve lapsos de desenvolvimento e decadência do Estado. Politicamente, aqui, temos as piores experiências, em relação ao restante do País. Senão vejamos: o Maranhão foi o último estado da federação a aderir a independência do Brasil; foi também a última província a aderir a república, também foi quem por último aceitou a abolição da escravatura. Como se isso não bastasse, em concorrência com as carroças, os taxistas de São Luís, não contramão do desenvolvimento dos meios de transporte globais, querem impor um serviço de transporte ultrapassado e de ruim qualidade, em detrimento dos serviços de transporte privados por aplicativo, que já é uma realidade mundial. É como se quiséssemos a volta da máquina de datilografia por rejeição ao computador. Até quando vamos continuar sendo o “berço do atraso nacional”?

    1. Jorge Vieira disse:

      Plenamente de acordo com sua avaliação. Não somos obrigados a engolir o que a categoria dos taxistas insiste em nos impor. Sou a favor do Uber e contra essa lei fajuta aprovada pela Câmara Municipal que não tem validade nenhuma e vai cair.

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