14 de julho de 2011

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14/07/2011 -

Jorge Vieira -

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Lei orçamentária aprovada fixa minimo em R$ 616,34 para 2012

Texto aprovado no Congresso também garante reajuste a aposentados e pensionistas do INSS
Agência Brasil
Em uma votação com poucos acordos de última hora, o Congresso Nacional aprovou na última quarta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias que guiará as despesas e investimentos do governo para o ano que vem. O texto aprovado  no plenário manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, foi mantida na lei a proposta de assegurar um aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir do reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação.
O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), considerou as mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários um avanço. “Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento estamos em um movimento contrário garantindo os direitos sociais.”
No que diz respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.

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