24 de Março de 2015

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24/03/2015 -

Jorge Vieira -

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Justiça suspende caso Remoel até que seja julgada a Adin

A pedido
da Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça do Maranhão retirou de
pauta o processo em que a Remoel Engenharia cobra do Estado uma suposta dívida
de aproximadamente R$ 200 milhões por conta do processo de privatização da
Cemar, em 2000.

A matéria
somente deve retornar para deliberação do plenário após o julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela PGE junto ao Supremo Tribunal
Federal e ao próprio Tribunal de Justiça em função da lei que autorizou a transferência
da suposta dívida da Cemar com a Remoel para o Estado ferir as constituições
federal e estadual.

 A Adin visa
livrar o Estado de um pagamento milionário e foi apresentada após emissão de parecer
da procuradora Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, que constatou diversas
irregularidades no caso e pediu a sua apreciação constitucional.

Para o Ministério Público Estadual, a lei aprovada na Assembleia
Legislativa do é casuística e foi criada na “tentativa de repassar para o
Estado do Maranhão a responsabilidade por um débito milionário que, diga-se de
passagem, jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar a Remoel”.

 

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