27 de setembro de 2017

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27/09/2017 -

Jorge Vieira -

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Justiça nega liminar a fazendeiros e Operação Baixada Livre continua

O Governo do Maranhão recebeu parecer favorável para continuar a Operação Baixada Livre, que há duas semanas iniciou a retirada de cercas ilegais dos campos naturais pertencentes à Área de Preservação Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.

Convocada pela juíza da Comarca de Anajatuba, Mirella Cezar Freitas, a audiência judicial de justificação aconteceu nesta terça-feira (25). Estiveram presentes os proprietários de terras que ajuizaram a ação e seus advogados, o promotor de justiça do município, Carlos Augusto Soares e os representantes do Governo.

Através de uma ação de interdito proibitório contra o Estado, os fazendeiros tentaram conseguir na justiça uma liminar para impedir o avanço da operação, alegando irregularidades no processo de fiscalização que comprometeriam a posse das áreas pertencentes aos autores do processo.

Após ouvir as partes, o promotor Carlos Augusto Soares discordou das alegações de defesa dos fazendeiros, declarou-se favorável ao Estado e endossou a importância da operação para a população local.

“Diante das alegações e defesa de ambas as partes, o que pude perceber é que toda a discussão em torno dos fatos ocorridos não cabe neste processo. O pedido requerido não procede, logo não há fundamentos para que se mova uma ação de interdito proibitório conta o Estado”, afirmou Carlos Augusto em seu parecer judicial.

O promotor sugeriu, ainda, a realização de uma audiência pública para esclarecimento da ação e conscientização sobre a importância de não cercar os campos inundáveis.

A juíza Mirella Freitas negou o pedido de liminar proposto pelos proprietários de terras pois, segundo ela, a ação do Estado em nada ameaça a posse ou propriedade dos fazendeiros da região, por se tratar de uma ação de fiscalização ambiental amparada pela legislação.

“Eu compreendo toda a preocupação dos autores da ação com relação à posse, mas quanto aos requisitos para concessão da liminar eu não enxerguei a ameaça. Por isso, eu entendo que não é possível extrair de tudo que aconteceu aqui o requisito claro, ou ainda indiciário, de que as partes sofreram uma ameaça efetiva sobre o seu direito. Sendo assim, declaro esta ação por indeferida”, decidiu.

O secretário adjunto de Direitos Humanos, Jonata Galvão, que esteve presente durante a operação de retirada das cercas e representou o Estado na audiência, defendeu a legalidade e a continuidade da ação. “A instalação de cercas nos campos inundáveis da Baixada Maranhense é uma prática ilegal, sendo dever do Estado fiscalizar e coibir tais atos”, disse.

“O processo judicial em que se questionou suposta ilegalidade do Estado para a retirada das cercas restou totalmente improcedente, com o reconhecimento da justiça de que a ação de fiscalização da Operação Baixada Livre não agride o direito de posse ou propriedade, por tratar-se de um dever do Estado em combater atos ilegais que resultem em danos socioambientais”, concluiu.

Para o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, a ação vem combater décadas de danos ambientais e impactos sociais.

“A derrubada desta liminar é mais uma prova de que o Governo Flávio Dino está no caminho certo. Estamos construindo um novo Maranhão e a continuidade da Operação Baixada Livre é fundamental para que possamos garantir a dignidade e o acesso das comunidades tradicionais aos direitos mais básicos do ser humano, que é o ir e vir, o direito ao trabalho, à água, à comida, sobretudo à vida”, afirmou.

“Além do cunho ambiental, a operação tem o objetivo de proteger a vida humana, ameaçada pelo uso criminoso de cercas farpadas e elétricas, que já causaram diversos acidentes na região da Baixada”, declarou Gonçalves.

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